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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1630/2014

25/06/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.326, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE À REESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICPL DE BATURITÉ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.

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