Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1630/2014
25/06/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.326, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE À REESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICPL DE BATURITÉ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.
