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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1767/2017

10/11/2017

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMNEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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