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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1654/2015

05/06/2015

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO PARA FINS DE MORADIA POPULAR TERRENO DENOMINA-DO CONJUNTO NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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