Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1659/2015
05/06/2015
Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Fiscal Municipal de Trânsito, de provimento efetivo e com lotação exclusiva no Órgão de Trânsito do Município, na forma que especifica e dá outras providências
