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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1659/2015

05/06/2015

Institui o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Fiscal Municipal de Trânsito, de provimento efetivo e com lotação exclusiva no Órgão de Trânsito do Município, na forma que especifica e dá outras providências

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