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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1718/2017

17/01/2017

ALTERA A LEI Nº 1640, DE 13 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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