Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1718/2017
17/01/2017
ALTERA A LEI Nº 1640, DE 13 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
