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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1743/2017

01/09/2017

ALTERA O CAPUT DO ART 3º DA LEI Nº 1621 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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