Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1747/2017
06/09/2017
DISPÕE SOBRE A ADESÃO, PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AO REGIME JÚRIDICO ÚNICO E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUIDOS PELAS LEIS MUNICÍPAIS Nº 1731/2017 E 1733/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
