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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1747/2017

06/09/2017

DISPÕE SOBRE A ADESÃO, PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, AO REGIME JÚRIDICO ÚNICO E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUIDOS PELAS LEIS MUNICÍPAIS Nº 1731/2017 E 1733/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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