Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1771/2017
10/11/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ AO INSTITUTO DE ARTE E CULTURA MONTE CRUZEIRO - INSTARMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
