20/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNODO ESTADO DO CEARÁ GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS