Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2138/2022
15/06/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES, CANIS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS OFICIAIS COGÊNERES, SALVO AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS QUE PERMITAM A EUTANÁSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal da Governo Municipal de Baturité utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
