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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2145/2022

24/06/2022

ALTERA A LEI Nº 1.952, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA CRIAR A SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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