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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2155/2022

21/07/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1954 DE 10 DE FEVEREIRO 2021, QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA A AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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