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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2157/2022

11/08/2022

AALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1160 DE 24 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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