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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2169/2022

23/09/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, MEDIANTE TERMO DE DOAÇÃO, À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR UNIDOS DO CURIÓ, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL DA FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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