21/12/2022
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as Ações e Serviços de Saneamento Básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Municipio de Baturité/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana e suas Associações filiadas, e dá outras providências.
