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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 006/2023

16/02/2023

DEFINE CRITÉRIOS E PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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