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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 07/2023

14/07/2023

Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos ao programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), no Município de Baturité, e dá outras providências.

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