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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.253/2023

05/10/2023

Dispõe sobre Autorização de Cessão de Direito Real de uso gratuito de Bem Público Municipal, conforme especifica, e dá outras providências.

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