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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.258/2023

19/10/2023

Revoga a Lei Municipal 1.049 de 31 de janeiro de 1997 e institui nova lei referente a criação do Conselho Municipal de Educação de Baturité.

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