Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1701/2016

10/08/2016

LEI N.° 1.701, DE 10 DE AGOSTO DE 2016. DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS EM BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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