Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2300/2024

05/04/2024

DISPOE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRADOUROS E TOTENS INFORMATIVOS NO MUNICIPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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