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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2313/2024

05/06/2024

Dispõe sobre a celebração de Termo de Cooperação entre o Município de Baturité/CE e o Governo do Estado do Ceará, representado pela Secretaria da Proteção Animal – SEPA/CE.

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