Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1802/2018
16/05/2018
Altera a lei n º 1.320 de 2017 e dispoe sobre a ratificação da Alteração do Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental -AMSA e dá outras providências.
