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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2318/2024

25/06/2024

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTECENTE AO MUNICIPIO DE BATURITÉ, PARA O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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