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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2319/2024

03/07/2024

Dispõe sobre a equiparação salarial e readequação de carga horária dos servidores com vínculo efetivo com o Município de Baturité, e dá outras providências.

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