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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2332/2024

25/07/2024

Dispõe sobre a doação de imóvel à Universidade Internacional da Lusofonia Afro- Brasileira (Unilab), e dá outras providências.

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