Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2350/2024

11/12/2024

Altera a Lei n° 2.321/ 2024, que altera a s remunerações d o s C a rg o s d e Provimento e m Comissão, constante no Anexo I, d a Lei n° 1.640/ 15 e do Anexo IV, d a Lei n° 1.718/2017 e dá outras providências.

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