Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2351/2025
16/01/2025
Dispõe sobre a adequação do salário b a s e e / o u vencimento d o s Servidores da Câmara Municipal de Baturité, ao salário mínimo em vigor no país, e dá outras providências.
