Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2358/2025
29/01/2025
Autoriza a Câmara Municipal de Baturité/ CE, a a s s o c i a r - s e e contribuir mensalmente para a União d o s Ve r e a d o r e s e C â m a r a s d o C e a r á - UVC, e dá outras providências.
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