Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2371/2025
25/02/2025
Altera dispositivos da Lei n.º 1.954 de 10 de Fevereiro de 2021 que foram incluídos pela Lei n.° 2.155 de 21 de julho 2022 que dispõe sobre a AMAB, o l i c e n c i a m e n t o a m b i e n t a l e d á o u t r a s providências."
