Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2399/2025
27/05/2025
"Altera Lei n° 2.319, de 03 de julho de 2024 que dispõe sobre a equiparação salarial e readequação de carga h o r á r i a d o s s e r v i d o r e s com vínculo efetivo com o Municipio de Baturité, e dá outras providências".
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