Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2419/2025

18/08/2025

Autoriza a doação de um terreno pertencente ao Município de Baturité destinado à implantação de um Polo para cultivo, treinamento, lazer e ações sociais da Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Município de Baturité/CE, e dá outras providências.

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