Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2436/2025
21/10/2025
Institui Insticipal de Lotera do Munidico de Baturité - "LOTERIA DE BATURITE", autoriza a sua exploração direta ou indireta, cria Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMDS, e dá outras providências.
