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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2440/2025

04/11/2025

Dispõe sobre a denominação da Areninha Esportiva do Bairro Manga, que passa a ser denominada "Areninha José Maria Rodrigues de Souza - Zé Maria, e dá outras

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