Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2441/2025
04/11/2025
Altera dispositivos da Lei n ° 1.954 de 10 de fevereiro 2021, que regulamenta licenciamento ambiental e cria a Autarquia do Meio Ambiente de Baturité e dá outras providências.
