Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2441/2025
01/11/2025
Altera dispositivos da Lei n ° 1.954 de 10 de fevereiro 2021, que regulamenta licenciamento ambiental e cria a Autarquia do Meio Ambiente de Baturité e dá outras providências.
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