Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2447/2025

25/11/2025

Dispõe sobre a Regularização Onerosa de Edificações e Usos no Município d e Baturité/ CE, e d á outras providências.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota

CNPJ: 07.387.343/0001-08

(85) 9.9763-1986

prefeitura@baturite.ce.gov.br

Praça da Matriz, Palácio Entre Rios, S/N - Centro, 62.760-000

Segunda A Sexta de 08:00h às 17:30h