Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2476/2026
22/01/2026
Altera dispositivo da Lei n ° 2.391, d e 0 7 de maio de 2025 que trata da Consolidação da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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