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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2479/2026

29/01/2026

Autoriza a doação de um terreno pertencente ao Município de Baturité para a Empresa AFAGU SERVIÇOS LTDA, conforme Procedimento Administrativo nº 14/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO, e dá outras providências.

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