Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2479/2026
29/01/2026
Autoriza a doação de um terreno pertencente ao Município de Baturité para a Empresa AFAGU SERVIÇOS LTDA, conforme Procedimento Administrativo nº 14/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO, e dá outras providências.
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