Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2480/2026
29/01/2026
Autoriza a doação de um terreno pertencente ao Município de Baturité para a Empresa POLO NORDESTE INCORPORADORA LTDA, conforme Procedimento Administrativo nº 14/2025 CHAMAMENTO PÚBLICO, e dá outras providências.
