10/03/2026
Dispõe sobre assegurar a implementação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, aos professores temporários, contratados, com base na Lei nº1.534/2012, art. 6º, inciso 3º, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Baturité e dá outras providências.
