Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2494/2026
15/04/2026
Altera a Lei nº 1.279, de 19 de Dezembro de 2005, para instituir o salário base dos Técnicos em Contabilidade de provimento efetivo junto ao Município de Baturité e dá outras providências.
