Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2500/2026
23/04/2026
Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Baturité, destinados à função de Guarda Municipal Escolar, fixa quantitativos, carga horária, requisitos de investidura, atribuições e vencimentos.
