Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1814/2018
22/08/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Formalizar o ato de retirada do Consórcio Intermunicipal de Energia e Iluminação Pública do Maciço de Baturité (CEIMAB).
