Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1689/2016
06/05/2016
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO REGULAR LOCALIZADO NA FAZENDA RIACHO DO PADRE, ZONA RURAL, DISTRITO DE JUCA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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