Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1759/2017
11/10/2017
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
