Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1759/2017
11/10/2017
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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