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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1883/2020

06/03/2020

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO E PUBLICIDADE DE RELAÇÃO DOS MÉDICOS(AS) PLANTONISTAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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