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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1920/2020

29/06/2020

DiSPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2020 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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