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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 001/2021

01/03/2021

AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA PAGAMENTO E GARANTIA DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.

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