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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1998/2021

12/05/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR E FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA FORMA INDICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS.

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