Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2007/2021
21/05/2021
INSTITUI A CASA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BATURTÉ, DENOMINADA DE "CASA MARIA ALVES RODRIGUES -MARIONA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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